DECRETO MUNICIPAL: ALÉM DA ENTRADA PELA CE-085, CAMOCIM TAMBÉM FECHA DUAS ENTRADAS PELA ZONA RURAL

A administração municipal através do Demutran informa que além do bloqueio sanitário continuar por tempo indeterminado na CE-085, na entrada da cidade, agora está interditada também as vias de acesso a Camocim na altura do Km 04 e também na via rural que dá acesso a várias Flamengas em cumprimento ao novo Decreto Municipal de 03 de Maio de 2020 que visa combater o coronavírus. 

Confira o decreto abaixo: 

Art. 1º - A partir do dia 04 de maio de 2020, ficam fechadas enquanto estiver vigente o estado de emergência em saúde para enfrentamento ao novo coronavírus (COVID- 19), todas as principais entradas que permitam o acesso ao Município de Camocim, salvo para: 
I - Residentes no território municipal, devendo apresentar comprovante de endereço ou documento de inscrição no cadastro do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU; 
II - Pessoas que trabalhem nos estabelecimentos cuja atividade seja excepcionada no que se refere ao funcionamento no Município, devendo apresentar documento que comprove o vínculo empregatício com os estabelecimentos que estejam em funcionamento; 
III - Transporte de mercadorias essenciais ou casos de urgência, devidamente inspecionadas pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil; 
IV – Pacientes oriundos dos Municípios que tem competência para referenciar atendimentos de saúde para a Policlínica Coronel Libório Gomes da Silva e Centro de Especialidades Odontológicas Regional (CEO-R), devendo apresentar comprovante de marcação do exame/consulta; 
V - Pacientes oriundos dos Municípios que tem competência para referenciar atendimentos de saúde para o Hospital Deputado Murilo Aguiar; 
VI – Usuários oriundos de municípios da região que buscam atendimento nos estabelecimentos privados de saúde de Camocim (clínicas, laboratórios e assemelhados), devendo apresentar comprovante de agendamento emitido pelo estabelecimento. 
§1° Não será permitida a entrada no Município de Camocim de veículos cuja atividade econômica seja o transporte de passageiros, a exemplo de táxi, topic, ônibus e assemelhados. 
§2° As pessoas de segunda residência que ingressarem no Município deverão necessariamente cumprir a quarentena mínima de 07 (dias); 
§3°A autoridade sanitária providenciará o cadastro para efeito de controle de todas as pessoas que ingressarem no Município, sejam residentes ou trabalhadores. 
Art. 2º - Determino que sejam instituídas barreiras sanitárias, para efeito de controle e observância das medidas determinadas neste Decreto, em locais estratégicos que permitam o acesso ao Município de Camocim. 
Art. 3º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos no presente Decreto poderão implicar em penalidades civis, administrativas e criminais. 
Art. 4º – Dê imediata ciência a Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil para a observância e fiscalização das medidas elencadas neste Decreto. 
Art. 5º - Expeça-se ofício a Policia Militar, solicitando apoio ao efetivo cumprimento das medidas já adotadas. 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o estado de emergência em saúde para enfrentamento a pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19). 

Camocim Polícia 24h