Foi publicada no dia 14 de
dezembro de 2017 a portaria que instituiu o Programa Judicial de Resoluções de
Conflitos e Justiça Restaurativas da 2ª Vara da Comarca de Camocim. A portaria
foi elaborada pelo Juiz Antonio Washington Frota, titular da 2ª Vara de Camocim
e está em conformidade com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará bem como com o Conselho Nacional de Justiça através da Política Nacional de Justiça Restaurativa
no âmbito do Poder Judiciário, política essa que tem como objetivo a
necessidade de minimizar a litigiosidade e fomentar a construção de uma cultura
de paz em benefício de toda a sociedade.
Inédito no Estado do Ceará
De forma inédita e pioneira em
todo Estado do Ceará, a portaria corrobora com o artigo 69 da lei 9.099/95 (que criou os juizados especiais cíveis e criminais) que já dava competência legal para as polícias militares do Brasil e demais forças e segurança pública prevista no artigo 144 da CF de 88 para a lavratura dos TCO's – Termo Circunstanciado de Ocorrência, que são
os crimes de menor potencial ofensivo, os crimes de Contravenção Penal bem como
os crimes a que lei comine pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa.
Vale ressaltar que até então os TCO's eram lavrados somente pela Polícia Civil.
Pelo que se sabe, alguns
Estados brasileiros já seguem esse modelo e a tendência é a adesão de todos os estados em breve. O Ceará dá os primeiros passos no seguimento.
Dentre os vários benefícios para a população, podemos citar a não
retirada de viaturas e equipes policiais do município de Camocim quando estas
vão realizar procedimentos de TCOs em outras cidades como Sobral, Jijoca,
Itapipoca, etc., oque faz com que o policiamento de nossa cidade fique
desfalcado. Outra vantagem é a diminuição da fila para quem espera realizar
procedimentos na Delegacia de Polícia Civil de Camocim, visto que os procedimentos
de TCOs se acumulam e faz com que outros procedimentos atrasem, situação essa
agravada pelo diminuto quadro de efetivo.
Não resta a menor dúvida que
a implantação da portaria trará inúmeros benefícios para a população. O Comandante
da 3ªCia/3ºBPM, Major Eduardo de Sousa, nos repassou que a portaria será posta
em prática já nos próximos dias após um treinamento e capacitação do seu
efetivo.
Camocim Polícia 24h
3 comentários:
Eu só queria saber o pq de tanta gente ser contra esse beneficio de grandiosa valia a sociedade, fiquem sabendo srs do contra, q quem julga é a justiça e n a PM OU PC. Até q enfim Senhor.
Muito bem. Isto já era pra tá havendo há muito tempo.Antes tarde do que nunca. Se é constitucional,eu não sei porque a Polícia Civil é contra.Só trará benefícios para a população.Tem que se estender para todos os municípios.
Esse decisão só em a somar juto a labuta dos nosso policiais civis. Todos saem ganhando, inclusive a população que paga seus impostos e tem direito a um serviço público eficiente.
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