Comissão especial da Câmara aprovou ontem
relatório que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes
hediondos.
Debaixo de muita polêmica e com uma troca de
sala de última hora para escapar de manifestantes, a comissão especial da
Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto que reduz a maioridade penal de 18
para 16 anos, principalmente no caso de crimes violentos.
Em uma sessão de quase cinco horas, fortemente
protegida pela Polícia Legislativa e com acesso permitido apenas a deputados,
assessores e imprensa, a comissão aprovou o relatório por 21 votos a 6. Só PT,
PCdoB e PDT ficaram contra.
O texto é assinado pelo deputado Laerte Bessa
(PR-DF), o relator da comissão, mas seu conteúdo final tem como patrocinadores
o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a bancada do PSDB,
especialmente os deputados Carlos Sampaio (SP) e Jutahy Júnior (BA). Cunha e tucanos fecharam acordo
para derrotar o PT e o governo Dilma Rousseff, que são contra a redução da
maioridade penal no País.
Com a aprovação na comissão, que era dominada
pelas bancadas da bala e religiosa, o texto segue agora para votação no
plenário da Câmara, provavelmente no próximo dia 30. Para ser aprovado, é
preciso do apoio de pelo menos 60% dos deputados (308 de 513). Caso isso ocorra,
segue para análise do Senado.
Crimes
O documento aprovado tem o objetivo de alterar a
Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos para os
seguintes crimes: hediondos (como estupro, latrocínio, falsificação de
medicamentos e prostituição de crianças e adolescentes) ou equiparados (tráfico
de drogas, tortura e terrorismo), homicídio doloso (quando há intenção de
matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo ou quando é praticado
por duas ou mais pessoas, entre outros pontos), lesão corporal grave e lesão
corporal seguida de morte.
Mudança
Conforme já havia sido acordado entre Eduardo
Cunha e os tucanos, a aplicação da redução será automática para esses crimes,
sem que haja necessidade de concordância do Ministério Público.
Caberá aos promotores denunciar ou arquivar o
caso de jovens que cometam esses crimes com base no Código Penal. Até então
eles eram enquadrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que traz
como punição máxima a internação por até três anos.
O texto aprovado determina ainda que os jovens
de 16 e 17 anos cumpram pena em unidades distintas das dos presos adultos e
também das dos adolescentes infratores menores de 16 anos. União e Estados
ficarão responsáveis em construir esses estabelecimentos. Não há, porém, prazo
nem regras para que isso ocorra, nem consequências para eventual descumprimento.
Não haverá, como Cunha havia sugerido,
necessidade de que as mudanças sejam aprovadas pela população em referendo.
Após aliados se colocarem contra, o presidente da Câmara desistiu da ideia.
Fonte: O Povo
Um comentário:
Eita. Mas si funciona mesmo vai ser muito bom viu.
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