A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18
para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última
legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais antiga das cerca de 30
propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal.
Tema polêmico, a proposta de redução da
maioridade penal divide especialistas. De um lado, há a ideia de que
adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para entender que estão
cometendo crimes. Portanto, segundo os defensores da redução da maioridade,
esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade do ato.
Por outro lado, defensores da manutenção da
maioridade em 18 anos argumentam que a redução da idade para responsibilização
penal é uma medida simplista, que pode gerar ainda mais problemas para a segurança
pública. Para eles, é preciso ampliar políticas sociais de proteção aos jovens.
O relator da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB),
apresentou parecer contrário por considerar que as propostas ferem cláusula
pétrea da Constituição. Ele argumenta que a PEC desrespeita o Pacto de São José
da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é
signatário, segundo o qual os adolescentes devem ser processados separadamente
dos adultos.
Fonte: Agência Brasil
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