O Ministério Público do Estado do Ceará, através
do promotor de Justiça Francisco Osvando Muniz Lima Filho, ajuizou duas Ações
Civis Públicas requerendo à Justiça a condenação do Governo do Estado na
obrigação de fazer a construção ou a reforma das cadeias públicas de Coreaú e
Moraújo. Os documentos foram assinados no último dia 21.
O MP entende que é necessário reforçar a
estrutura física dos estabelecimentos prisionais, fornecendo o forro dos
prédios e condições adequadas de higiene que atendam ao relatório elaborado
pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Além disso, melhorar a segurança dos locais
através da construção de guaritas elevadas. Em caso de descumprimento, seria
aplicada multa no valor de R$ 5 mil por dia de atraso.
De acordo com o Procedimento Administrativo
Preparatório, os estabelecimentos penais de Coreaú e Moraújo não atendem ao
mínimo das exigências feitas pela Lei de Execução Penal. Os prédios são
bastante antigos, possuem baixa capacidade de alojamento e não atendem aos
parâmetros legais relativos à salubridade, segurança interna, higiene,
dimensões e equipamentos obrigatórios de uma cela. Os cárceres, por exemplo,
apresentam revestimento frágil, são facilmente abertos buracos nas paredes e
retorcidos os ferros que as revestem, revelando a situação de precariedade.
Desde o ano passado, foram registradas três fugas e uma tentativa de fuga em
Coreaú e uma fuga em Moraújo.
O promotor de Justiça explica que as condições
atuais oferecidas pelos prédios, decorrentes da omissão do Estado, dificultam o
trabalho da administração judiciária e ferem a integridade física e moral dos
condenados e presos provisórios.
DA REDAÇÃO DO ESTADO ONLINE
FONTE: MPCE
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