quinta-feira, 31 de outubro de 2019

VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TERÃO PRIORIDADES EM PEDIDOS DE DIVÓRCIO


A nova norma determina ainda a intervenção obrigatória do Ministério Público para estabelecer a prioridade de tramitação desses procedimentos judiciais. E torna obrigatória a informação às vítimas, por parte das autoridades policiais, sobre os direitos conferidos e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento da ação de separação judicial. 

Escritório Zenilson Coelho Advocacia 

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