O
projeto em discussão no Congresso desfigura o Estatuto do Desarmamento. O texto
propõe, por exemplo, a diminuição da idade permitida para compra de arma de 25
para 21 anos, afrouxa os antecedentes criminais que proíbem a aquisição de
armamento, e aumenta de 6 para 9 o número permitido de armas por pessoa, entre
outras mudanças.
Confia
abaixo cada ponto da proposta:
Antecedentes
criminais
Como
é hoje: Quem solicita autorização para comprar armas não pode ter nenhum tipo
de antecedente criminal.
O
projeto: Processados ou condenados por crime culposo podem comprar armas. Só
ficam proibidos condenados por qualquer tipo de crime doloso. Investigados por
crime doloso contra a vida ou cometido com violência também não podem pedir
autorização.
Quantidade
de armas
Como
é hoje: Civis (pessoas comuns) podem ter até 6 armas.
O
projeto: Civis passam a poder comprar até 9 armas.
Quantidade
de munições
Como
é hoje: O Estatuto fixa limite máximo de 50 munições por arma por ano.
O
projeto: Até 600 munições por arma por ano podem ser compradas por civis.
Idade
do comprador
Como
é hoje: Idade mínima para comprar armas é 25 anos.
O
projeto: Idade mínima para compra de armas é 21 anos.
Publicidade
de armas
Como
é hoje: A publicidade de armas só pode ser feita em meios especializados.
O
projeto: Fica liberada a publicidade de armas em todo e qualquer veículo.
Registro
das armas
Como
é hoje: O registro de posse de arma tem que ser revalidado a cada três anos.
O
projeto: Uma vez obtido o registro de posse, não é mais necessário renová-lo.
Comércio
ilegal
Como
é hoje: A pena para comércio ilegal é de 4 a 8 anos.
O
projeto: Penas de 3 a 7 anos.
Porte
de armas (na rua)
Como
é hoje: O porte para civil é proibido, sendo concedido apenas em casos
excepcionais.
O
projeto: Se preenchidos os requisitos, o civil terá direito de portar a arma.
Os requisitos são ter curso básico de manuseio e iniciação ao tiro, atestado de
pleno gozo das faculdades mentais, e não ter crime doloso.
PF
x Polícia Civil
Como
é hoje: Somente a Polícia Federal faz os registros de armas de fogo de civis no
país.
O
projeto: As polícias civis dos estados também teriam competência, por
delegação, de fazer o registro e autorização para porte de arma de fogo.
Apreensões
Como
é hoje: Arma apreendida deve ser destruída.
O
projeto: Destina as armas apreendidas ao Exército, aos órgãos de Segurança, aos
museus, entre outros locais.
Fonte: globo.com
Um comentário:
Vcs tem q entender q o povo brasileiro não quis essas mudanças, essas mudanças foram feitas para diminuir a violência mais agora me responda diminuiu? Então sr a lei não serviu temos q mudar ela novamente.eu sou um cidadão e apoio essas mudancas
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