5 de novembro de 2013

PARA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAS MAIS RÍGIDAS PARA MENORES NÃO REDUZEM CRIMINALIDADE

Para o Ministério Público Federal, as propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com sanções mais rígidas para os adolescentes que cometem ato infracional não vão reduzir a criminalidade. “As experiências com o agravamento de penalidades têm se mostrado insuficientes para combater a prática de crimes por adolescentes", disse o procurador da República, Jefferson Aparecido Dias, durante um seminário nesta segunda-feira, 4, na Câmara dos Deputados, voltado para o debate sobre as medidas socioeducativas, aplicadas aos adolescentes que cometem ato infracional (conduta tipificada como crime no Código Penal).

Dias citou o exemplo da Lei de Crimes Hediondos, que aplica penas mais severas a crimes como tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para dizer que mesmo após a sanção da lei em 1990, não houve a diminuição desses tipos de crimes. "Efetivamente não houve redução. Algumas pessoas dizem que o jovem não é punido e não é verdade. O que elas querem [com a mudança no ECA] é tornar a situação dos adolescentes pior que a dos adultos", disse.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2011, mostram que 70% dos adultos presos reincidiram na prática de crimes. Enquanto que o percentual de adolescentes reincidentes, em 2010, segundo o CNJ, ficou em 12,8%. “É prematuro desistir do ECA porque ele sequer foi aplicado como se deve e me parece contraditório descartar uma lei sem testá-la", argumentou Dias.

O MPF distribuiu uma nota técnica em que se posiciona contra a redução da maioridade penal e defende a aplicação integral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), aprovado em 2012 pela presidenta Dilma Rousseff. Para o MPF, a internação de adolescentes tem tido mais caráter punitivo em detrimento do modelo socioeducativo. "Percebe-se que a lógica da punição sobressai à da educação e ressocialização do adolescente infrator", diz um trecho da nota.

Dias destacou que é preciso enfrentar a questão da dependência de drogas por parte dos adolescentes e oferecer um tratamento adequado aos adolescentes com transtornos mentais. Dados do CNJ mostram que 80% dos adolescentes que estão em unidades de internação são usuários de maconha, cocaína ou crack. "O governo internalizou que a questão da droga é mais uma questão de saúde pública, mas responde com medidas de segurança. É uma contradição", disse.
  
Agência Brasil

3 comentários:

Anônimo disse...

O q tem q ser feito é so uma emenda dizendo quando um adolescente comenter um crime ele seja julgado como adulto,mais o q precisa é mudar também as leis para crimes contra a vida e mudar também o regime militar para se mais severa com as punições

Anônimo disse...

O que ser feito é uma reforma do eca estabelecendo regras para as crianças e adolescentes, pois a mudança da lei não surtirá o efeito que todos esperam. Mas com o estabelecimento de regras principalmente para os adolescentes mudará o sistema todo e quando houver a mudança na lei para punir o menor homicida será um sucesso.

Anônimo disse...

Eles tão dizendo isto pq nunca sofreram nada nas mãos desses marginais impiedosos, são protegidos, daí ficam com esses fulas papos em defesa da bandidagem.