A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei
da Câmara (PLC
87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/2003) para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das
escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de
propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.
Atualmente, essa permissão alcança categorias
como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de
Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. No
entanto, o Estatuto do Desarmamento deixou de fora os quadros que atuam nas
guardas penitenciárias e portuárias.
Para o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), “esses
servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo
constante e iminente”, e por isso é necessário que possam portar arma a
qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional, como prevê o projeto
aprovado pela CCJ.
A proposta tramita em conjunto com projeto de
lei (PLS 329/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida
apenas aos agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de
Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no
projeto da Câmara.
Apesar de se declarar defensor do Estatuto do
Desarmamento, Humberto Costa considerou necessária a medida pelo risco sofrido
por essas categorias fora do ambiente de trabalho. O parlamentar não acredita
que essa permissão vá favorecer o envolvimento irregular desses profissionais
em atividades de segurança privada, mas, caso isso ocorra, avalia que essa
eventual transgressão poderia ser punida por uma fiscalização e legislação mais
rigorosa.
Se não houver recurso para votação no Plenário,
a matéria seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não
modificou o texto aprovado pela Câmara. Durante a votação na CCJ, a senadora
Ana Rita se absteve de votar, e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) votou contra.
Fonte: Agência Senado
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