O projeto de lei que beneficia o preso que estuda foi aprovado pela Câmara nesta quarta-feira (23). Através dele, a cada 12 horas de estudo, a pena é reduzida em um dia. O benefício alcança presos condenados em regime aberto ou semiaberto e em liberdade condicional, modificando a Lei de Execução Penal. O texto já havia sido aprovado pelos senadores, mas como foi alterado pela Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova deliberação.
Por conta da falta de acordo para votação, o projeto para acabar com a prisão especial para portadores de diplomas de curso superior e de autoridades, vai ser votado na próxima quarta-feira (30). O projeto também menciona o aumento do teto da fiança penal e a criação de alternativas à prisão preventiva por meio de novas medidas cautelares.
O projeto de decreto legislativo, sobre o acordo entre o Brasil e a Argentina sobre benefícios aos moradores de localidades fronteiriças nos dois países, foi aprovado em outra votação pelos deputados. Segundo o projeto, a Polícia Federal brasileira e o Departamento de Migrações da Argentina vão emitir uma carteira de trânsito vicinal fronteiriço, que dá acesso a serviços públicos gratuitos de educação e saúde, e permite o exercício de trabalho com direitos trabalhistas e previdenciários igual o das pessoas dos dois países. O projeto vai ser analisado pelo Senado.
Já na próxima semana, vai acontecer a votação da Medida Provisória 511, que autoriza a União a oferecer garantia para um empréstimo de R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao consórcio construtor do Trem de Alta Velocidade, conhecido como trem-bala. A votação foi adiada também por falta de acordo da MP.
Fonte: Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário