Todo
brasileiro do sexo masculino nascido em de 2006, no ano em que completar 18
anos de idade, deverá apresentar-se até da 30 de junho de 2024 a uma Junta de Alistamento Militar e fazer seu alistamento
Lembramos que o Alistamento Militar é obrigatório a todos os brasileiros sexo masculino e quem não está em dia com o Serviço Militar não poderá:
1 - Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
2 - Ingressar como funcionário empregado ou associado em instituição empresa ou associação oficial cuja existência ou funcionamento depende de autorização ou reconhecimento do governo federal, estadual, dos territórios ou municipal;
3 - Assinar contratos com o governo federal estadual ou municipal;
4 - Prestar exames ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
5 - Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
6 - Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
7 - Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público efetivos ou de nomeação
8 - Receber qualquer prêmio a favor do governo federal estadual ou municipal
As autoridades ou responsáveis pelas repartições incumbidas da fiscalização do exercício profissional, não poderão conceder carteira profissional nem registrar diploma de profissões liberais a brasileiros sem que estes apresentem previamente prova de que estão em dias com suas obrigações militares, obedecido o disposto no artigo 210 e seu parágrafo único do Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Camocim, 14 de janeiro de 2024
Luís Lima de Oliveira - Secretário da Junta de Serviço Militar de Camocim
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