24 de setembro de 2021

TURMA STJ DECIDE QUE NÃO É CRIME POSSUIR ITEM PARA CULTIVO MACONHA


A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrado no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de 3 a 10 anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio. 


Com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta. 


Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”. 


Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de Drogas), entendeu a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz. Já nos casos enquadrados como uso pessoal, isso não seria possível. 


Isso porque o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”. 

Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda, entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem apenas como usuário, sob o Artigo 28. 


“Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave”, disse a ministra em seu voto, que prevaleceu ao final. 

Para Laurita Vaz, ter ferramentas e insumos para o plantio de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo”. (ABr)

7 comentários:

Anônimo disse...

os verdadeiros vagabundos estão lá dentro do sistema... estão querendo acabar com as famílias que ainda existem.

zangado disse...

Não resta dúvidas que o comunismo tomou conta do Brasil e do mundo liberar o erro tornar lícito, agora se for pego um cidadão de bem caçando e com uma soca soca vai pra cadeia e tudo em relação as armas é brincadeira esse país de merda .

Anônimo disse...

Como pode a coisa dessa esses vagabundos desses políticos só beneficia bandidos esses malditos tem que ser presos

Anônimo disse...

o jardinheiro nao é traficante ele planta para fumar e nao contribui com o tráfico.

Anônimo disse...

Defensores de bandidos. Depois dizem que a culpa é da lei, mentira. Eles a manipulam ao seu bel prazer.

Anônimo disse...

Ai sim... O verdinho é bom mesmo.... kkkkk

Anônimo disse...

Libera a planta