A Junta do Serviço Militar de Camocim comunica aos cidadãos que nasceram no ano de 2003, que o prazo do alistamento militar foi adiado e agora vai até o dia 31 de agosto de 2021, portanto, compareça na Junta Militar, localizada na Rua Riachuelo (prédio do CSU) para realizar seu alistamento, ou de forma online através do site www.alistamento.eb.mil.br
A Junta Militar agradece a compreensão de todos.
Confira abaixo trechos do decreto:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2021, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o § 1º do art. 41 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, no ano de 2021, devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Art. 2º O prazo dos brasileiros naturalizados ou por opção para a apresentação obrigatória para o alistamento, a que se refere o § 1º do art. 41 do Decreto nº 57.654, de 1966, no ano de 2021, será de sessenta dias, contado do recebimento do certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção.
Brasília, 28 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
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