26 de junho de 2020

PROIBIÇÃO DO CORTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO FIM DE SEMANA SE TORNA LEI


Agora é lei. Fica proibido o corte do fornecimento de serviços públicos como água, gás, telefonia, esgoto e luz nos fins de semana e vésperas de feriados por falta de pagamento (Lei 14.015/2020). Para o senador Weverton (PDT-MA), autor do projeto que deu origem à lei, a suspensão dos cortes nessas condições evita que os trabalhadores sejam pegos de surpresa e passem longos períodos sem água e luz. 

Com informações de Zenilson Coelho Advocacia 

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