sexta-feira, 6 de março de 2020

É CRIME INAFIANÇÁVEL AVISAR SOBRE BLITZ


É crime inafiançável avisar sobre blitz atentando contra a segurança pública. A prática que consiste em atentar contra a segurança ou funcionamento de serviço de utilidade pública tem como punição a reclusão, de um a cinco anos, e multa. Artigo 265, Código Penal. 

Escritório Dr Zenilson Coelho advocacia 

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