O Congresso Nacional derrubou em sessão conjunta o veto integral do presidente da República (Veto 38/19) à proposta que obriga os profissionais de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia indícios de violência contra a mulher.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017 foi aprovado em setembro pelos deputados, na forma do PL 2.538/2019, e segue para promulgação do presidente Jair Bolsonaro.
Informações do escritório de Advocacia Dr. Zenilson Coelho.via Revista Camocim
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