A ação está prevista no Código de Processo Penal.
Parte de processo contra seu ex-marido, por violência doméstica, uma mulher, que atualmente mora fora do País, foi ouvida pela Justiça cearense por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O depoimento foi colhido na última terça-feira (23) pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú, município da Região Metropolitana de Fortaleza.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o uso do aplicativo como forma de colher depoimento de partes que estejam fora do Brasil é inédito no Ceará.
A ação está prevista no Código de Processo Penal: "a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real".
O caso foi conduzido pela juíza Ricci Lôbo Figueiredo e o depoimento foi formalizado por meio de despacho com a presença do Ministério Público e Defensoria Pública.
Processo
O ex-esposo da vítima é réu em três processo de violência doméstica. A audiência ocorreu no âmbito do Movimento de Apoio ao Sistema Prisional (Masp), iniciativa do TJCE que julga processos de acusados que respondem a várias ações criminais
Fonte: G1Ce
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