A Polícia Militar do Estado do Ceará deu
início no dia de ontem, domingo 07, a lavratura dos TCO - Termo Circunstanciado
de Ocorrência – aqui no município de Camocim. Só no domingo foram lavrados 03,
o primeiro por consumo de drogas, o segundo por lesão corporal de natureza leve
e o terceiro por porte de arma branca tipo facão. Esse é um fato histórico para
a Cidade de Camocim e para o Estado do Ceará, TCO’s feitos em sua plenitude
somente pela Polícia Militar do Ceará.
Portaria
No dia 14 de dezembro de 2017 foi publicada a
portaria que instituiu o Programa Judicial de Resoluções de Conflitos e Justiça
Restaurativas da 2ª Vara da Comarca de Camocim. A portaria foi elaborada pelo
Juiz Antonio Washington Frota, titular da 2ª Vara de Camocim e está em
conformidade com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará bem como com o
Conselho Nacional de Justiça através da Política Nacional de Justiça
Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, política essa que tem como objetivo
a necessidade de minimizar a litigiosidade e fomentar a construção de uma
cultura de paz em benefício de toda a sociedade.
Inédito no Estado do Ceará
De forma inédita e pioneira em todo Estado do
Ceará, a portaria corrobora com o artigo 69 da lei 9.099/95 (que criou os
juizados especiais cíveis e criminais) que já dava competência legal para as
polícias militares do Brasil e demais forças e segurança pública prevista no
artigo 144 da CF de 88 para a lavratura dos TCO's – Termo Circunstanciado de
Ocorrência, que são os crimes de menor potencial ofensivo, os crimes de
Contravenção Penal bem como os crimes a que lei comine pena máxima de dois
anos, cumulada ou não com multa. Vale ressaltar que até então os TCO's eram
lavrados somente pela Polícia Civil.
Camocim Polícia 24h
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