O plenário da Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (8) projeto de lei que proíbe a progressão de regime para
condenados por assassinato de policiais. O texto ainda precisa ser analisado
pelo Senado.
A progressão de pena permite ao condenado ir
aos regimes semi-aberto e aberto. Sem ela, o condenado terá de cumprir a pena
toda em regime fechado.
"Nesse contexto de anormalidade, medidas
como essas são consideradas realmente muito duras, mas temos crime hediondo
praticado contra agente de segurança pública por bandidos altamente armados. É
preciso que não haja progressão no cumprimento da pena nesses casos",
disse o deputado Sergio Zveiter (Pode-RJ), relator da proposta.
A proposta deve encontrar resistência no
Judiciário, já que em 2006 o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou
inconstitucional o dispositivo da Lei de Crime Hediondos que proibia a
progressão de regime para esse tipo de crime.
Na sessão do plenário, os parlamentares
também aprovaram o aumento do tempo de cumprimento de pena em regime fechado
para que o condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e terrorismo possa migrar para outro regime.
O texto prevê que os presos terão direito a
passar ao regime mais brando somente após cumpridos 2/5 (40%) da pena, e não
1/6 (16,6%), como é a regra atual. Por exemplo, um condenado a 30 anos de
prisão em regime fechado só poderá passar ao semiaberto após cumprir 12 anos de
pena, e não um a cinco anos pela regra atual.
O plenário da Câmara está votando nesta
semana uma série de projetos que tratam de segurança pública. Os parlamentares
aprovaram na terça-feira (7) o texto do projeto de lei que extingue o atenuante
de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes.
Também foi aprovado o projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia
celular a instalarem bloqueadores de sinal em presídios.
A sessão desta quarta terminou por volta das
19h50. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os demais
destaques do texto aprovado hoje serão analisados nesta quinta-feira (9), assim
como outros projetos sobre o tema de segurança pública.
Projetos da "bancada da bala"
Os projetos de lei aprovados nesta semana
pertencem a um grupo maior de propostas sobre segurança que a Câmara dos
Deputados pretende votar nestes dias. A pouco menos de um ano das eleições, os
projetos têm como apoiadores deputados da chamada "bancada da bala"
-- o tema da segurança pública deve ser um dos mais lembrados na campanha
eleitoral.
O "pacote" de projetos vem na
esteira de lei aprovada no final de outubro, quando o presidente Michel Temer
(PMDB) sancionou o projeto de lei que transforma em crime hediondo o porte e a
posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. O texto havia sido proposto
pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), quando este era
senador.
O apoio do Planalto às mudanças nas leis de
segurança pública já havia sido anunciado em agosto pelo ministro do Gabinete
de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Pelo menos 20 temas foram
estudados para virar alvo de modificações. A iniciativa busca desburocratizar e
complementar as ações realizadas desde o Plano Nacional de Segurança, anunciado
no início deste ano.
Fonte: Uol
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