Assembleia Legislativa do
Ceará aprovou, nesta quinta-feira (23), projeto do deputado Capitão Wagner (PR)
que autoriza a reversão de policiais militares da reserva remunerada ao serviço
ativo.
Segundo o documento do
parlamentar, “o governador do Estado fica autorizado a reverter ao serviço
ativo da Polícia Militar do Ceará, policias militares da reserva remunerada, os
quais poderão ficar no serviço ativo até completarem a idade limite para
permanência”.
Justificativa de Wagner
A lei nº 12.098, de 05 de
maio de 1993, alterada pela Lei nº 12.656 de 26 de dezembro de 1996 autoriza a
reversão do militar estadual para exercer funções de natureza burocrática, de
segurança escolar, de atividade de ensino ou instrução militar e de segurança
patrimonial em prédios do Estado e de entes da Administração Pública Estadual,
observados os termos do regulamento próprio.
O artigo 1º do citado
diploma legal prevê que o tempo máximo de permanência no Batalhão Patrimonial
hoje é fixada em 02 (dois) anos. A presente propositura tem por objetivo
garantir a permanência no serviço ativo até completarem a idade limite da
compulsória.
2 comentários:
E qual a idade limite?
Legal....fica bom pros Pm que querem ganhar um dinheiro extra.e os vigilantes que trabalham em estabelecimentos do estado ?
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