1 de setembro de 2017

FIM DAS ESCOLTAS DE DETENTOS PELA POLÍCIA MILITAR

Deputado Capitão Augusto apresentou requerimento para inclusão na pauta da Câmara do Projeto de Lei nº 1594 de 2011, que regula a custódia e escolta de presos.
O Capitão Augusto requereu ao Presidente da Câmara em exercício, André Fufuca, que paute na Ordem do Dia o Projeto de Lei 1594 de 2011, que proíbe a permanência de presos nas delegacias, e que estes sejam escoltados por agentes penitenciários.
A urgência para que se vote esta proposição é para que nunca mais ocorram situações como a que aconteceu em Campinas, quando o juiz Bruno Luiz Cassiolato mandou prender os oficias da policia militar, um Capitão e um Tenente, por se negarem a escoltar presos que estavam custodiados e deveriam ser escoltados pelos agentes prisionais ou pelos policiais civis.
O projeto já está com regime de urgência, bastando somente ser colocado em votação para que seja aprovado no Plenário.
Capitão Augusto afirma que somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado é que o juiz poderá requer o apoio à polícia, mas jamais fazer o que foi feito em Campinas, quando o juiz se achou dono da policia, e porque os oficiais da PM não obedeceram a ordens abusivas, deu voz de prisão aos policiais.
A Polícia Militar somente poderá ser empregada diante de uma greve dos agentes prisionais, porém, depois de esgotada a ação da polícia civil.
O povo não pode ser prejudicado na prevenção do crime, porque as instituições e o governo não querem fazer a sua parte e tudo é jogado pra Policia Militar, concluiu o Deputado.
Do blog§ 5º do artigo 144 da C.F. - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. (Então cada macaco no seu galho)
Fonte: Capitão Augusto - Dep. Federal

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