O projeto ainda será
analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e
Justiça de Cidadania.
De autoria do deputado Cajar
Nardes (PR-RS), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
aprovou o Projeto de Lei 6433/16, que permite o uso de armas de eletrochoque e
de fogo em casos específicos por agentes socioeducadores. As informações são do
site da Câmara dos Deputados.
Para o deputado Edson
Moreira (PR-MG), relator do projeto, a lei em vigor protege o adolescente
infrator e não é compatível com a realidade dos agentes socioeducadores que
lidam com esses jovens. Ele entende que esses profissionais passam perigo na
convivência com “alguns infratores de alta periculosidade”, necessitando de
meios para se defender.
O texto aprovado altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Agora, armas de
eletrochoque poderão ser utilizadas para proteção dos agentes, dos internos e
de terceiros. Os casos onde o instrumento poderá ser utilizado são: quando o
interno não-cooperativo desarmado não puder ser imobilizado manualmente ou por
meio de contenção; quando, portanto arma de branca ou de fogo, não for
conveniente o desarme de outra maneira; e para prevenir fugas ou resgates.
Nesse último caso, a arma deve estar ligado por cabos próprios às vestes do
interno.
O uso da arma de fogo é
previsto no caso de “transferência de estabelecimento e no transporte de
interno perigoso para participar de audiência com o juiz (custódia armada)”.
A aprovação do texto também
oferece precedentes para a permissão, no Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/03), para o porte de arma de fogo pelos agentes socioeducadores. A
lógica, conforme o autor, é a mesma que permite o porte aos agentes
penitenciários ou de custódia.
O projeto ainda será analisado
pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça de
Cidadania.
Via O Povo Online
Um comentário:
Nesse assunto não tem o que contesta.
Esses criminosos só São menores pra comentarem crimes, todos eles tem prena consciência do que estão fazendo!
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