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quinta-feira, 24 de novembro de 2016

EM CAMOCIM, JUIZ CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS TRANSAÇÕES PENAIS

Pelo presente edital ficam convocados Ministério Público, Comando da PM, Delegacia Regional de Polícia Civil, Conselho Tutelar, Conselho da Comunidade, membros da sociedade civil organizada (associações, sindicatos e demais ONG's), os órgãos públicos da rede de atendimento de serviço social para participação de audiência pública a ser realizada no dia 09/12/2016, às 8h, no Salão do Júri de Camocim, para discussão sobre a destinação dos recursos decorrentes das transações penais.
A reunião terá como objetivo o estabelecimento de programas comunitários de proteção, apoio e promoção de crianças e adolescentes quando os direitos reconhecidos no Estatuto de Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados em razão de sua conduta (art. 98, inciso III, e 100, inciso IV, ambos do ECA), com a execução dos seguintes programas:

1 - Programa comunitário de inclusão social de crianças e adolescente à cultura por ministração de cursos de formação musical, a ser executada preferencialmente no NAEC com integração de outras crianças e adolescentes;
2 - Programa comunitário de inclusão social de crianças e adolescente ao esporte por ministração de cursos de formação de aprendizes de instrução em esportes náuticos, com preferência para expansão do programa MENINOS DO RIO;
3 - Programa comunitário de inclusão social de crianças e adolescente ao esporte por ministração de cursos de formação de atletas em artes maciais, a ser executada preferencialmente no Comando da PM com integração de outras crianças, adolescentes e agentes da lei;
4 - Programa comunitário de prestação de serviços à comunidade, para limpeza, conservação e restauração de praias, logradouros e equipamentos públicos destinados à comunidade;
5 - Outros programas comunitários que atendam as seguintes diretrizes:
  • Mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
  • Atuem na assistência às vítimas de crime;
  • Atuem na prevenção da criminalidade e combate à corrupção;
  • Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados e egressos, incluindo os conselhos da comunidade;
  • Prestem serviços relacionados à proteção dos direitos ambientais, do idoso, da criança e do adolescente, do portador de necessidades especiais e outros direitos difusos;
  • Apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade.

Ciência ao Ministério Público, Prefeita de Camocim, Secretárias de Saúde, Assistência Social e de Obras, Secretário de Turismo de Jijoca e de Camocim, dirigente NAEC, Comando da PM, Delegacia Regional de Polícia Civil, Conselho Tutelar, Conselho da Comunidade, membros da sociedade civil organizada (associações, sindicatos e demais ONG's) e mídia local.

Camocim, Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016.
ANTÔNIO WASHINGTON FROTA

JUIZ DE DIREITO

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