A Câmara dos Deputados rejeitou, na
madrugada desta quarta-feira, o texto da
comissão especial para a PEC que reduz a
maioridade penal (PEC 171/93). Foram somente 303 votos a favor, 184 votos
contra e 3 abstenções. Para ser aprovada, a
mudança precisava de ao menos 308 votos
favoráveis o equivalente a 3/5 do número
total de deputados.
Apesar da derrubada da matéria, a Casa ainda
votará hoje o texto original, que reduz a idade
penal para 16 anos em qualquer tipo de crime.
Se o texto também for rejeitado, será
arquivado.
Segundo a proposta, poderiam ser penalizados criminalmente os jovens com 16 anos ou mais
que cometessem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional),
lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.
Eles deveriam cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos
adolescentes que são menores de 16 anos.
Por acordo entre líderes partidários, 10 deputados foram escolhidos para falar a favor do projeto
em plenário e outros 10 discursaram contra. O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), defendeu
a proposta. "É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução para crimes graves, hediondos,
crimes contra a vida. Fico imaginando a justificativa para se suprimir a vida de alguém. É
injustificável, nem a idade nem a classe social justificam".
O líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA), afirmou acreditar que um jovem de 16 anos que
comete crime tem "absoluta consciência" do que está fazendo. "Nenhum jovem deve temer a
aprovação dessa lei. A lei serve para punir criminosos. Ser pobre e ser humilde não é salvoconduto
para matar e estuprar", disse o deputado.
Já o PT se posicionou contra alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal e defendeu
como alternativa à PEC alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o
tempo de internação de jovens que cometem crimes graves.
'Todos querem combater a violência, e se combate a violência reformando o ECA... As civilizações modernas trabalham a ideia da ressocialização, não é cadeia mais cadeia", discursou
o líder do governo, José Guimarães (PTCE).
Antes de a discussão sobre o tema começar no plenário, estudantes contrários à redução da
maioridade penal e a Polícia entraram em confronto. Houve tumulto em uma das entradas do
prédio e no interior do Congresso. O acesso às galerias do plenário ficou restrito a 200 senhas, o
que provocou revolta.
Segundo a Polícia Legislativa, manifestantes tentaram forçar a entrada com paus e pedras e os
agentes reagiram com spray de pimenta. Os estudantes negaram ter usado violência.
O deputado Jean Wyllys (PSOLRJ) conversava com os estudantes, quando teve início a
confusão e foi atingido por spray de pimenta.
"Isso é uma loucura. Isso é culpa de Eduardo Cunha, porque ele não deveria radicalizar desta
maneira. Se ele permitisse que a galeria fosse ocupada por 50% das pessoas a favor (da
maioridade) e 50% contra, isso não estaria acontecendo". Para Wyllys, Cunha priorizou as
bancadas favoráveis à redução.
O presidente da Câmara alegou estar "garantindo a ordem" ao impedir a entrada nas galerias do
plenário de manifestantes que obtiveram habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF)
para acompanhar a votação. "Habeas corpus é para transitar aqui, não é para entrar na galeria.
Galeria tem de ter senha. Tenho um número, quantidade determinada por questão de
segurança. Pela garantia da ordem, o critério é distribuição de senha", disse.
Questionado se não estaria desrespeitando a Justiça, Cunha negou. "A ordem está muito clara. A
que recebi tem de ser com garantia da ordem. Estou garantindo a ordem". O deputado Heráclito
Fortes (PSBPI) foi derrubado no tumulto no acesso ao plenário, mas não se feriu. Para Cunha, a
sessão seria tensa. "Se for tranquila não tem graça".
Articulação
O governo tentou durante todo o dia impedir que o grupo de parlamentares favorável à PEC
atingisse os 308 votos necessários para garantir a mudança. A ação do Planalto começou pela
manhã. O ministro Eduardo Cardozo (Justiça) convocou reunião com líderes de partidos da base
para apresentar argumentos contrários à redução.
Fonte: DN
9 comentários:
E tome impunidade... Os cidadãos são punidos: Quando eles quiserem seu celular , sua carteira, seu óculos... entregue. Se eles lhe agredir não revide... pois eles são "menores"!!!
isso é uma vergonha,essas autoridades votarem contra, agora vai ser terrivel, esses menores infratores matando cidadãos de bens e policiais. vergonhoso, vergonhoso.A Lei Brasileira não existe,só existe para malandro.
cara que porra que é essa, os menores estão matando so pra ver a queda e esses ladrões ainda vota contra isso é piada, eses caras que votam contra não mora aqui no brasil não, e nem ver tv, vão tomar no caralho
aqui no brasil quem tem medo da lei é o cidadão, o vagabundo que costumado a passar por lá tira é sarro tira é sarro da injustiça brasileira.
sei que vai morrer muito cidadão de bem, mais falo uma coisa vai muito cidadão de bem pra cadeia pq a propea injustiça esta obrigando a fazermos justiça com a proprias mãos.......
cara o vagabundo te rouba, no outro dia ele passa tirando sarro da tua cara pq é de menor de agora pra frente se eu tiver que ir presso fazer o que né
pra começar estão errado, não teria que ter essa porra de menor idade isso ai já mais uma brecha da justiça, teria que ser jugado era pelo crime que fez e não pelo a idade, enquanto aqui no brasil tiver esta tal de fiança vagabundo não fica presso, o cidadão fica pq não tem dinheiro pra pagar os ad..... traficante sim quando um vai presso os outros corre atras de dinheiro pra soltalo, por isso é que eu digo, mais uma vitoria pros vagundos
eu ainda vejo muito se falar, o povo brasileiro é besta votar em fulano ou em ciclano votou pq quis agora tai, puta que pariu se somos obrigado a votar e se todos que estão disputando são iguais em materia de honestidade cada um quer mais que o outro..
com toda corrupção que ainda existe na policia, ainda temos muito que agradecelos pq sabem que estão secando posso co balde sem fundo mais mesmo assim trabalham muito arriscando a vida pra prender vagabundo pra bendita da justiça soltalos, o vagabundo tem muito mais prioridade que o policial, isso é quase o fim meus amigos de bem....
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