Os artigos questionados determinam que os
comandantes possam incorporar gratificações de quase R$ 17 mil ao soldo após
deixarem o cargo.
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE)
decidiu solicitar ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que entre no
Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) contra os artigos 39 e 40 da lei estadual 15797/2015, que trata das
promoções dos militares estaduais. Os artigos questionados determinam que os
comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros possam incorporar suas
gratificações por comando - quase R$17 mil - ao soldo após deixarem o cargo.
De acordo com o MPF-CE, os artigos violam a
Carta Magna. "O tempo de contribuição exigido se mostra insuficiente para
justificar o recebimento de benefício com a incorporação da gratificação. Desta
forma, não respeita o princípio da contributividade", afirma Alessander
Sales, procurador da República responsável pelo pedido.
A ação é fruto de representação do deputado
estadual Heitor Férrer (PDT). Desde que a proposta do governo chegou a
Assembleia, ele tem tecido críticas aos artigos. Para o pedetista, eles
ressucitam a "Lei Geni", criada no governo de Gonzaga Mota (à época,
no PDS) e extinta por seu sucessor, o hoje senador Tasso Jereissati (PSDB).
"Não é justo, não é constitucional e não é moral que um comandante que
passe um dia (no comando da tropa) já possa incorporar (a gratificação) ao seu
soldo", diz o deputado.
DESIGUALDADE
Heitor afirma que há descontentamento dentro da
tropa com o texto. "Todo policial com que eu falo diz que é um
absurdo", afirma. O presidente da Associação de Oficiais da Polícia
Militar e Bombeiros (Assof-PM/BM), major Plauto Lima, também critica os
artigos. De acordo com ele, a determinação cria desigualdades entre os coronéis
- que são quem podem assumir o comando das corporações". Criam-se oficiais
que se aposentam com supersalário enquanto outros se aposentam com metade do
valor", critica. Ele também destaca a questão da contributividade.
"Ele (o comandante) não contribui como comandante-geral. Ele contribui
como coronel", afirma.
A Lei das Promoções foi um dos trunfos do governador
Camilo Santana (PT) para pacificar a relação turbulenta que o governo do Estado
vinha tendo com os militares desde, pelo menos, a greve da categoria no fim de
2011 e começo de 2012. O texto foi elogiado pelos militares pela redução dos
interstício para as promoções e por garantir a progressão na carreira.
Entretanto, os artigos 39 e 40 sempre foram criticados.
Procurado pelo O POVO, o governo do Estado
afirmou que ainda não havia sido notificado e que, por tanto, não iria
pronunciar-se.
Fonte: O POVO
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