17 de janeiro de 2014

EM CAMOCIM, JUSTIÇA INTERDITA PRÉDIO DA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL

O Juiz titular da Comarca de Camocim, Rogério Henrique do Nascimento, atendendo uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, decretou a interdição do prédio da Delegacia de Regional de Polícia Civil do município. Na decisão, o magistrado determina que o imóvel fique interditado até que o governo do estado providencie a construção de uma delegacia de polícia com o mesmo padrão das delegacias e Granja e Uruoca e dote o novo estabelecimento policial de infraestrutura mínima para o bom funcionamento dos serviços administrativos, ou pelo menos, transfira a delegacia de Camocim para um prédio que propicie conforto e segurança à população e demais pessoas que necessitem de atendimento policial, respeitando sua dignidade e lhes dando tratamento igualitário com a população dos demais municípios do estado do Ceará onde foram construídas as novas delegacias.

Ainda segundo a decisão judicial, o estado terá um prazo de 90 dias providenciar a transferência da delegacia para um prédio que reúna condições físicas adequadas para o conforto e segurança aos policiais civis e ao público em geral. O descumprimento da liminar acarretará a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, multa a ser aplicada ao Governador do estado do Ceará e revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos. A Ação Civil Pública havia sido ajuizada no dia 30 de abril de 2012 pelo Ministério Público. 

Há quase 6 anos que a situação insalubre do prédio vem se arrastando sem solução. Inúmeras matérias foram publicadas nos sites da cidade, denunciando as condições insalubres do imóvel, causando até doenças nos servidores. Quanto à sábia decisão do Juiz de Camocim, em resposta à relevante ação do MP, resta agora aguardar que o Governador do Estado faça como qualquer cidadão, quando submetido às decisões do judiciário: Cumpra. 

Fonte e foto: Camocim Online

5 comentários:

Anônimo disse...

ESTÁ VIRANDO UM TERROR,NOSSA PACATA CAMOCIM,MORTE,ROUBO E ETC,TER CUIDADO.....

Anônimo disse...

Ja estava na hora,essa delegacia tava caindo aos pedaços, e nao é o lugar certo para ta nossos nobre policiais civil q tanto faz pela a nossa população

Anônimo disse...

A DELEGACIA DE GRANJA SO FUNCIONA ATE AS 17:00HRS E PRA QUE RESTAURAR DELEGACIAS E ESSAS MESMAS NÃO FUNCIONAREM QUANDO A POPULAÇÃO PRECISAREM,POR QUE SE A DELEGACIA DE GRANJA FUNCIONASSE DO JEITO QUE É PARA FUNCIONAR,FACILITARIA AOS NOBRES POLICIAIS FAZEREM AS OCORRENCIAIS AQUI MESMA NA CIDADE DE GRANJA E NÃO PERDERIAM TEMPO INDO ATE A CIDADE DE CAMOCIM PARA FAZER OS MESMOS PROCEDIMENTOS...

Anônimo disse...

Ja tava na hora de ter uma delegacia adequada pra nossa sociedade e nossos policiais e por presos tambem qui ficavam no meio de insetos

Anônimo disse...

Os senhores juízes das comarcas vizinhas já viram as condições desumanas que os policiais militares enfrentam nos destacamentos, lá sim onda a segurança pública realmente é aplicada.