Aproximadamente oitocentos
policiais civis cearenses decidiram trabalhar na legalidade a partir da próxima
sexta-feira, 20. A Campanha de Valorização, denominada “Polícia Legal”, foi
debatida e aprovada por unanimidade pelos filiados do Sindicato dos Policiais
Civis de Carreira do Estado do Ceará, SINPOL/CE.
Alguns agentes vieram do
interior, o que enriqueceu ainda mais o encontro.
Com o movimento deflagrado, o
policial civil não poderá mais dirigir viaturas, até que seja aprovado em curso
especializado e em curso de treinamento de prática veicular de risco, conforme
a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Inspetores e Escrivães não
possuem competência legal para verificar pendências em inquéritos e
procedimentos policiais. A Lei nº 12.830/2013 considera autoridade policial
apenas o delegado de polícia, portanto, cabe a ele e somente a ele, a condução
da investigação criminal. O Inspetor de policia não deverá comparecer ao local
do crime sem a presença do delegado.
Via Sobral 24h
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