O Sindicato dos Policiais Civis do Ceará – SINPOCI/CE – entrou com um pedido, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para apurar o descumprimento de uma determinação de competência da Superintendência da Polícia Civil do Ceará. Desde outubro do ano passado, os policiais civis não estão recebendo o auxílio alimentação. Uma lei de 2003, regulamentada no ano seguinte, concede o benefício aos policiais civis de carreira da Superintendência da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
A determinação indica que eles devem receber os vales sempre que forem escalados para os plantões em uma destas duas unidades. O que não vem acontecendo.
A desculpa do Departamento Financeiro da Polícia Civil do Ceará para o descumprimento é que o Governo do Estado não repassou dinheiro suficiente para o pagamento dos vales. “A alimentação do servidor público é um dever do estado. O não cumprimento da lei pode causar embaraços no que tange a ética, a imagem e a própria legalidade dos atos dos policiais civis”, afirmou o presidente do SINPOCI/CE, Gustavo Simplício.
Um dado contraditório é o gasto elevado, em 2012, de R$ 1.699.200,00 (um milhão seiscentos e noventa e nove mil e duzentos reais) com a compra de quentinhas para detentos em delegacias de Fortaleza e Região Metropolitana, com dinheiro da Polícia Civil. No ofício, o sindicato não se posiciona contra a alimentação dos presos, mas defende que este dinheiro deve sair da SEJUS e não da Polícia Civil. Pede ainda o vale alimentação dos policiais que, por lei, tem o direito de receber.
Fonte: Sinpoci-CE
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