A comercialização de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada poderá passar a ser restrita a entidades credenciadas. A medida consta do PLS 132/2011, de autoria do senador Eunício Oliveira, aprovado nesta quarta-feira, 22, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
O projeto estabelece que o credenciamento dos estabelecimentos para venda dos uniformes estará a cargo das Forças Armadas e dos órgãos policiais, sendo responsabilidade da Polícia Federal o credenciamento para fardamento usado por empresas de segurança privada.
De acordo com Eunício, o projeto visa a inibir a ocorrência de crimes praticados por criminosos vestidos com uniformes oficiais ou de empresas de segurança privada, o que aumenta a vulnerabilidade das vítimas. “Assumimos um compromisso na CCJ de votarmos matérias que fortaleçam a segurança da população. Essa matéria tem o objetivo de impedir o fácil acesso a esta vestimenta para que criminosos não continuem praticando atos violentos travestidos de policiais ou outra autoridade de segurança”, disse.
O relator da matéria, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou emenda para contemplar sugestão apresentada por Blairo Maggi (PR-MT) no sentido de vedar a utilização, pelas empresas de segurança privada, de distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública. A matéria segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
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