quarta-feira, 30 de outubro de 2019

JÁ ESTÁ VALENDO! FGTS PARA A COMPRA DE PRÓTESES E ÓRTESES


Trabalhadores com deficiência de natureza física ou sensorial poderão, a partir da próxima quinta-feira (15), usar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses. Essa possibilidade já estava prevista desde 2015, quando foi publicada a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Faltava, no entanto, a regulamentação dessa lei, o que foi feito em abril deste ano por meio de decreto. Saiba mais AQUI

Escritório Zenilson Coelho Advocacia 

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