CORRETORES DE IMÓVEIS CONTRA O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

Os corretores de imóveis credenciados pelo Creci-Ce, tendo a frente aqui em Camocim o corretor Reinaldo Veras, estão realizando uma campanha em todo o município visando coibir a atividade do chamado “corretor pirata”. Já são várias as denúncias deste tipo de atividade ilegal em que no final, o sonho da casa própria termina em pesadelo.

Quando você decidir realizar o sonho da casa própria, os corretores aconselham que você procure um corretor credenciado pelo Creci e exija a apresentação da credencial com a referida matrícula. O comprador não terá custos adicionais e evitará dores de cabeça no futuro.

Saiba

Exercer a profissão de Corretor de Imóveis ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que pela lei 6530/78 está subordinado o seu exercício caracteriza contravenção penal prevista no artigo 47 da lei 3688/41. As pessoas que descumprem o referido dispositivo legal devem ser processadas e julgadas pelo Poder Judiciário.

Falso corretor

Quando o contraventor (falso corretor) é flagrado exercendo ilegalmente a profissão, é lavrado um Auto de Constatação e um Auto de infração, contra o mesmo, com base no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (LCP).

Nesse caso, cabe a Coordenadoria de Fiscalização montar o processo e remeter ao setor Jurídico do Conselho. Esse processo é posteriormente encaminhado ao Ministério Publico, através da Autoridade Policial.

Camocim Polícia 24h