Pelo presente edital ficam convocados
Ministério Público, Comando da PM, Delegacia Regional de Polícia Civil,
Conselho Tutelar, Conselho da Comunidade, membros da sociedade civil organizada
(associações, sindicatos e demais ONG's), os órgãos públicos da rede de
atendimento de serviço social para participação de audiência pública a ser realizada
no dia 09/12/2016, às 8h, no Salão do Júri de Camocim, para discussão sobre a
destinação dos recursos decorrentes das transações penais.
A reunião terá como objetivo o
estabelecimento de programas comunitários de proteção, apoio e promoção de crianças
e adolescentes quando os direitos reconhecidos no Estatuto de Criança e do
Adolescente forem ameaçados ou violados em razão de sua conduta (art. 98,
inciso III, e 100, inciso IV, ambos do ECA), com a execução dos seguintes
programas:
1 - Programa comunitário de inclusão social
de crianças e adolescente à cultura por ministração de cursos de formação
musical, a ser executada preferencialmente no NAEC com integração de outras
crianças e adolescentes;
2 - Programa comunitário de inclusão social
de crianças e adolescente ao esporte por ministração de cursos de formação de
aprendizes de instrução em esportes náuticos, com preferência para expansão do
programa MENINOS DO RIO;
3 - Programa comunitário de inclusão social
de crianças e adolescente ao esporte por ministração de cursos de formação de
atletas em artes maciais, a ser executada preferencialmente no Comando da PM
com integração de outras crianças, adolescentes e agentes da lei;
4 - Programa comunitário de prestação de
serviços à comunidade, para limpeza, conservação e restauração de praias,
logradouros e equipamentos públicos destinados à comunidade;
5 - Outros programas comunitários que atendam
as seguintes diretrizes:
- Mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
- Atuem na assistência às vítimas de crime;
- Atuem na prevenção da criminalidade e combate à corrupção;
- Atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados e egressos, incluindo os conselhos da comunidade;
- Prestem serviços relacionados à proteção dos direitos ambientais, do idoso, da criança e do adolescente, do portador de necessidades especiais e outros direitos difusos;
- Apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade.
Ciência ao Ministério Público, Prefeita de
Camocim, Secretárias de Saúde, Assistência Social e de Obras, Secretário de
Turismo de Jijoca e de Camocim, dirigente NAEC, Comando da PM, Delegacia
Regional de Polícia Civil, Conselho Tutelar, Conselho da Comunidade, membros da
sociedade civil organizada (associações, sindicatos e demais ONG's) e mídia
local.
Camocim, Quinta-feira, 17 de Novembro de
2016.
ANTÔNIO WASHINGTON FROTA
JUIZ DE DIREITO
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