PROJETO DE INDICAÇÃO PERMITE QUE MILITARES ESTADUAIS DA RESERVA CONCORRAM À LEI DAS PROMOÇÕES

O deputado estadual Capitão Wagner (PR) apresentou, em forma de Projeto de Indicação, a alteração da Legislação Estadual para permitir aos militares estaduais da reserva, que retornarem à ativa, que possam concorrer à Lei das Promoções. De acordo com Wagner, a ideia é garantir à categoria, quando retornarem ao serviço ativo, a possibilidade de concorrerem à promoção, por ser medida de isonomia. O projeto foi aprovado na última quinta-feira, 31 de março.

Caso seja aprovado pelo governador Camilo Santana (PT), a lei ficará assim:

Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. (…)

1º O militar estadual designado terá os direitos e deveres dos da ativa, em igual situação hierárquica, contando esse tempo como de efetivo serviço (NR).

Art. 2º. O parágrafo 1º do artigo 185 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 185. (…)

1º O militar estadual designado nos termos deste artigo terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação. (NR).

Art. 3º. Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 2º da Lei número 12.098, de 05.05.93:

Art. 2º. (…)

Parágrafo Único. O militar estadual designado, revertido ao serviço ativo, terá os direitos e deveres dos da ativa, em igual situação, contando esse tempo como de efetivo serviço (AC).

Fonte: Site do Dep. Capitão Wagner