O governador Camilo Santana
(PT) encaminhou na segunda-feira (04) à Assembleia Legislativa projeto de
lei que, caso aprovado, permitirá ao Estado contratar policiais militares,
civis e bombeiros, durante as folgas, para reforçar o efetivo da Segurança
Pública. Na prática, a legislação tornará oficial o chamado “bico”: atividade
desenvolvida por policiais, fora do horário de serviço, que é considerada
ilegal. A diferença, porém, é que o serviço será prestado ao Estado.
“Isso vai permitir aumento
do efetivo, garantindo um maior número de policiais nas ruas. Um mecanismo do
Estado que os municípios também poderão contratar. O prefeito que quiser,
através de convênio, contrata, no período de folga, os policiais para o seu
município”, afirmou o governador, que disse esperar que o projeto seja
“apreciado e aprovado o mais rápido possível”.
Em São Paulo, a legislação
que permitiu a contratação dos agentes de folga ocorreu de forma separada. A
Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem)
foi criada em dezembro de 2013 e conta hoje com 3.954 vagas, destinadas ao
policiamento de rua, de unidades da Fundação Casa, fóruns, escolas e ao
atendimento nos Centros de Operações da PM, segundo a Secretaria da Segurança
Pública Paulista.
Já a Lei Complementar que
instituiu a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial
Civil (Dejec) foi sancionada em janeiro deste ano. Estabeleceu que cada
policial pode trabalhar até 8 horas diárias (fora da jornada normal), por até
dez dias no mês, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso do
profissional.
Camilo Santana informou que
o edital para a contratação de 4.200 PMs ainda não foi lançado porque o Estado
teve de enviar uma mensagem à AL criando as vagas. O governador pretende
empossar todo esse efetivo até o fim de 2018.
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