Proposta do deputado Rogério
Peninha (PMDB-SC) quer revogar o estatuto do desarmamento que restringe venda
de armamento apenas para civis e militares.
O projeto que revoga o Estatuto
do Desarmamento (PL 3722/12) será tema deaudiência pública nesta quarta-feira
(26). O debate será promovido pela comissão especial que analisa o polêmico
projeto, a pedido do deputado Marcos Montes (PSD-MG). "Esse projeto não é
pra permitir a justiça com as próprias mãos, mas pelo menos dá umasensação
maior de segurança para as famílias, nas suas casas, nas suas fazendas. O porte
de arma já existe. Isso não é novidade. O que nós estamos fazendo é uma
regulamentação desse assunto", afirma o parlamentar.
A proposta, de autoria do
deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), retira as restrições do atual
estatuto ao porte particular de armas por civis e cria normas para a
comercialização delas e das munições.
Na atual lei (10.826/03) o
porte de armas por civis é permitido somente quando a necessidade for
comprovada. Neste caso, o portador poderá usar, mas somente com registro no
Comando do Exército, por tempo limitado. No novo texto, não há mais a exigência
de uma justificativa de necessidade, nem prazo para o porte de arma para civis.
Além disso, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para adquirir
arma de fogo.
Participação popular
Informações sobre a tramitação
do PL 3722/12 estão entre os assuntos mais solicitados pelo público junto à
Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11). O tema também ocupa
o terceiro lugar entre as enquetes abertas no Portal da Câmara, com mais de 197
mil votos.
Fonte: Diário do Nordeste
3 comentários:
Toma que dê certo!
tai uma lei demora tanto pra ser aprovado!deputados aprova logo isso ai rapaz
vixe agora todo cú de jumento vai qurer comprar uma
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