O artigo 144 da Constituição Federal está
prestes a mudar: foi aprovada, por unanimidade, no Senado Federal, a Proposta
de Emenda Constitucional nº 77 de 2013, que adiciona a “manutenção da ordem
pública e da incolumidade das pessoas” entre as atribuições dos Agentes de Trânsito.
Confira a íntegra da PEC:
A PEC já foi aprovada na Câmara e agora está
prestes a ser promulgada pelo Congresso Nacional. Algumas consequências diretas
da medida:
- A
tendência à conquista de porte de arma de fogo por parte dos Agentes de
Trânsito;
- A atuação das agências de trânsito municipais
como polícias - similar ao que faz a Polícia Rodoviária Federal – realizando
inclusive abordagens e buscas pessoais;
- A possibilidade de utilização da força em
casos de protestos e manifestações em vias públicas.
Mesmo que pareça um “reforço operacional” para
as polícias, a medida é mais um remendo num sistema de segurança pública que
carece de reforma sistêmica. Agora foi autorizado aos governos municipais (por
menores que sejam) a criação de polícias sem sequer considerar algum pacto
estadual para isso. Embora seja um avanço corporativo para os agentes de
trânsito, a PEC bagunça ainda mais a estrutura da segurança no país. Vamos que
vamos!
Via Abordagem Policial
Muito bem, o Senado Federal começa a ser atuante no seu mister, posto que até outrora, quem estava legislando era o STF e CNJ; agora temos que desmilitarizar as polícias estaduais. Tema da minha tese de doutorado pela PUC/SP
ResponderExcluirConcordo com a desmilitarização,assim o cidadão vai ter mais direito
ResponderExcluirPrá mim, CONGRESSO e JUSTIÇA DO bRASIL, ERAM PRÁ SEREM EXTINTAS TAMBÉM E LOGO, eu ñ acredito nisso nem morto.
ResponderExcluir