O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira o Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que permite a
aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde
que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza
estritamente policial. A matéria será enviada à sanção presidencial.
A regra atual é de aposentadoria voluntária aos
30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto
para homens quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa regra
permanecerá apenas para os homens.
A proposta, aprovada por 343 votos a 13 e 2
abstenções, introduz novas regras na Lei Complementar 51/85, que disciplina a
aposentadoria do funcionário policial. O texto adapta os prazos para
aposentadoria às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu
exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.
Previdência
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que
a aposentadoria especial não vai afetar os cofres da Previdência, como disse o
líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Essa proposta não afetará o
tecido previdenciário, são apenas 4 mil mulheres”, disse. Ela ressaltou que 18
estados já concederam tempo menor para aposentadoria de policiais femininas.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR),
lembrou que a Constituição já determina tratamento diferenciado às mulheres
policiais.
Para Chinaglia, no entanto, o projeto vai abrir
precedente para que outras categorias peçam o mesmo benefício e pode
comprometer o caixa da Previdência Social. “Defendemos uma Previdência que se
sustente de fato e que faça justiça social para todos. Não podemos fazer de um
projeto de lei mais uma benesse e permitir a abertura de uma avenida que
beneficia hoje, mas vai trazer prejuízos depois”, afirmou.
Apesar da orientação do governo, o líder do PT,
deputado Vicentinho (SP), disse que o partido é favorável ao projeto.
Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que,
caso a proposta venha a ser vetada pela Presidência da República, o partido vai
trabalhar para que o Congresso derrube o veto e mantenha a aposentadoria
diferenciada para mulher policial.
Fonte:
Agência Câmara via ACSMCE
o que mais elas querem
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