18 de outubro de 2013

CONCURSO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA É SUSPENSO.

A Comissão Executiva do Vestibular (CEV) da Universidade Estadual do Ceará (Uece) informou em nota, nesta sexta-feira (18), que o concurso público para Guarda Municipal foi suspenso. A medida foi tomada a partir de decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública, acatando ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE)
Ação Civil Pública pedia a suspensão do concurso devido à falta do percentual de vagas para portadores de deficiência no edital. Isso, segundo o MP-CE, contraria o artigo 37º, inciso VIII, da Constituição Federal.


A decisão afirma ainda que cabe à Adminsitração Pública decidir se alguém é apto ou não a execer o cargo. Contudo, isso deverá ocorrer "em momento oportuno, no decorrer do concurso, mediante avaliação por junta médica oficial. A decisão da 4ª Vara da Fazenda, deferindo o pedido, foi assinada pela juíza Nismar Belarmino Pereira na última segunda-feira (14).

As inscrições tinham sido iniciadas no dia 25 de setembro e sido encerradas na última segunda-feira (14). O concurso previa 1.028 vagas, sendo 800 vagas para guardas do sexo masculino e 200 para o sexo feminino, além de 18 vagas para "Agente de Defesa Civil" e 10 para "Agente deSegurança Institucional", com salários entre R$ 1.652 e R$ 1.923. 

De acordo com a nota da CEV, a suspensão ocorreu em virtude de uma "Ação Civil Pública" que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza
concurso foi alvo de polêmicas, por inicialmente considerar, em edital, que candidatos com tatuagem seriam incapacitados para os cargos, item que foi posteriormente alterado, e por ter reservado apenas 20% das vagas para mulheres. Outro questionamento foi a não previsão de vagas para deficientes.

De acordo com a Prefeitura de Fortaleza, a Procuradoria Geral do Município (PGM) foi notificada da decisão judicial e pretende recorrer.

Fonte: DN

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