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Treze municípios do Ceará são selecionados para receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para a ação de Apoio à Elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social. Serão beneficiadas as cidades de Aratuba, Baturité, Coreaú, Jijoca de Jericoacoara, Martinópole, Mucambo, Nova russas, Pacoti, Palmácia, Quixadá, Santana do Cariri e Uruburetama.
A adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e a apresentação de Lei ou Projeto de Lei, de Conselho e Fundo Local de Habitação de Interesse Social foram alguns dos critérios para a seleção das propostas.
Os municípios têm até o dia 10 de dezembro, para apresentar a documentação referente às propostas selecionadas, ao Agente Operador para análise de viabilidade técnica e jurídica de contratação.
O prazo do Ministério das Cidades para conclusão da análise de viabilidade pelo Agente Operador e celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso é 31 de dezembro.
Ceará Agora
A adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e a apresentação de Lei ou Projeto de Lei, de Conselho e Fundo Local de Habitação de Interesse Social foram alguns dos critérios para a seleção das propostas.
Os municípios têm até o dia 10 de dezembro, para apresentar a documentação referente às propostas selecionadas, ao Agente Operador para análise de viabilidade técnica e jurídica de contratação.
O prazo do Ministério das Cidades para conclusão da análise de viabilidade pelo Agente Operador e celebração dos contratos de repasse ou termos de compromisso é 31 de dezembro.
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