A Comissão Especial que analisa mudanças no
Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar, no próximo dia
20, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
Renomeado como Estatuto de Controle de Armas
de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de
armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e
senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos
exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima
defesa ou proteção do próprio patrimônio.
O relator argumenta que a proposta atende à
vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados
com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no País
se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém
dos delinquentes.
“Não pode o Estado se sobrepor à vontade do
cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um
tirano”, diz Carvalho no parecer. “É como se sucessivos governos, incapazes de
prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um
pacto com a criminalidade para tirar dos cidadãos o último recurso para sua
defesa pessoal e patrimonial, a arma de fogo”, completa Carvalho.
Fonte: Agência Câmara Notícias
5 comentários:
Show. Concordo.
Porte de arma já para o cidadão de bem!!
Kual requisitos sao preenchidos ao criterio....
seria melhor se frase so para quem não tém passagem na policía..
a gira deu cierto.
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