A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade. Apreciada em turno suplementar – segunda votação – a matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal, datada da década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às crianças e adolescentes.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O relator Benedito de Lira (PP-AL) destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “já considera implicitamente” esse comércio como crime, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado, com frequência, as punições com base na Lei de Contravenção Penal, que é a legislação em vigor.
“O senador Humberto Costa, no seu projeto de lei, diz que a iniciativa irá resolver controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o ato deve ser tratado como contravenção ou como crime”, frisou o relator.
Pena
Os senadores estabeleceram que os vendedores ou fornecedores de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção. O projeto prevê multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aos estabelecimentos comerciais punidos e estes ficarão interditados até a efetivação do pagamento.
Fonte: Agência Brasil
4 comentários:
Que maravilha,se esta lei for comprida em Camocim,como também esses que ficam abertos até altas horas com paredões e sons de grande potencia que também é crime,e tira a paz de quem não quer forçadamente ouvir a musica deles, não sou policial, mas sei que eles se esforçam para manter a ordem,e se tiver mandato, tenho certeza que a policia acaba com esse desrespeito a lei e a vida das pessoa de bem desta cidade.
Caros leitores, admiro bastante o Senado, mas esse Senado não consegue punir mais severamente os menores infratores, nem diminuir as suas idades penais e nem responsabilizar os pais - Porque no momento que começar a autuar os menores e seus pais em flagrante com uma pena de 02 a 10 anos de prisão, aí a sociedade vai se mancar. E outra, o visivelemtne embriagado era tamabém pra ser autuado na mesma lei e receber a mesma sanção, porque faz vergonha, pais de família que deixa de arcar com o sustento da família, fica no SPC e SERASA, é velhaco, a ninguém paga e ainda resta um dinheirinho pra andar fazendo putaria por todo os locais - Sem falar naqueles que andam de motocicletas ou automóveis curtindo e bebendo cachaça ou outra droga "legal" que no Brasil está cheio!!! A lei tem que ser imposta a todos e não a meros comerciantes - o comerciante tem direito de vender pra quem quiser comprar, agora aquele que comprar como menor deve ser responsabilizado estendendo-se aos seus pais, pra eles aprenderem a educar seu filhos a não virarem maus elementos. SÓ ISSO!!! É como o sentenciado preso, ele tem direito de fugir, mas o Estado tem a obrigação/dever de não deixar acontecer! É claro, sem rodeios e sem frescuragem legislativa!
Ô xente! Admiro por demais esse blog policial cearense, mas não publica meus comentários... Aliás, "se tiver mandato?" mandado, é ordem escrita e fundamentado, ou dizeres exposto em procuração particular ou pública. E mandato é um período de ocupação em algum cargo, principalmente político-eletivo! Ou não é? Acho que é por isso que não os meus comentário, talvez, porque não entendam. Não visão da ótica ou ângulo que as pessoas observam!!Desculpem, tá!??
SO AGORA QUE PASSOU A SER PROIBIDA A VENDA DE AOS DE MENORES,POXA POS ESSES DEPUTADOS ESTAO ATRASADOS VIU,A LEI EXISTIA,SO QUE NAO ERA CUMPRINDA,É ISSO..MAS NAO ADIANTA PROIBIREM A VENDA,POR QUE NAO VAI HAVER FISCALIZAÇAO MESMO E ELES(MENORES VAO CONTINUAREM A FAZER A FESTA)....
Postar um comentário