A sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que anistia policiais militares e bombeiros reabriu as discussões sobre o direito de greve no meio jurídico. Para alguns, houve um descumprimento geral da Constituição Federal, tanto por parte do Congresso Nacional, como por Dilma, que sancionou a lei aprovada pelos legisladores. A polêmica gira em torno do artigo 142 da Constituição Federal, que proíbe os militares de terem sindicato e de participarem de greve.
No entanto, apesar da existência deste dispositivo, o Congresso Nacional aprovou e a presidente sancionou uma lei que “perdoa” bombeiros e policiais militares de 17 estados por terem paralisado as atividades em suas respectivas unidades federativas.
O jurista Jorge Hélio, que é membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), avalia que a decisão cria um precedente “perigoso” . “Os policiais militares não podem fazer greve. Esse é um limite do estado democrático de direito. Agora, nós vamos ver no que vai resultar a abertura desse perigosíssimo precedente”, avaliou o jurista, na edição desta terça-feira (06) da coluna Linha Aberta, da rádio Tribuna Band News.
“Acho que a partir dessa decisão, teremos muitos mais embates entre o poder público e as policias de um modo geral, em especial a polícia militar”, afirma o jurista Joathan de Castro Machado, promotor de Justiça. “Mas, como a decisão já foi tomada, cabe a nós somente cumprir o que é lei”, completa. Para ele, a anistia aos militares representa uma “temeridade” para a ordem pública.
No Ceará, a paralisação aconteceu entre os dias 29 de dezembro de 2011 e 4 de janeiro de 2012. Logo no início do ano passado, houve uma onda de medo generalizado no estado, fato que levou o comércio a fechar, e que tirou as pessoas das ruas, deixando as vias desertas, na capital e no interior.
Fonte: Tribuna do Ceará
4 comentários:
Muito pior era a lei q beneficiava juízes e promotores q praticassem crimes ediondus em todo Brasil e q a punição era uma gorda aposentadoria, coisa q tá sendo derrubado hoje no congresso, e esses juristas injustos nunca deram fé, se o povo ñ se movimento, ia continuar por muitos e muitos séculos, seria ótomo eles voltarem ao tempo e repensasse essa imoralidade existente, pura hipocrisia sim srs juristas.
Eu tenho pavor de Pm mais sou justo eles deveriam ganhar melhor Pq so assim acabava a corrupção da Pm e tinham q ter cursos superior
POLICIA TEM QUE TER DIREITO A GREVE
É muito fácil falar que policia militar não pode fazer greve, pois muito bem!, então porque não tiram as palavras "MILITAR" e "CIVIL", das policias de todo Brasil?, junta as duas em uma só e coloca "POLÍCIA ESTADUAL DO CEARÁ", por exemplo, que tá resolvido o problema.....não é mesmo? e como o amigo acima falou: só quem tiver curso superior é quem deveria fazer o concurso da POLÍCIA e quem já estivesse mais de 05 anos de serviço e não tivesse curso superior o estado abriria vagas nas faculdades para que os mesmos pudessem voltar pra sala de aula e se formarem e como recompensa seriam automaticamente promovidos a graduação acima da que ele estivesse ocupando, após o recebimento do certificado de conclusão do curso superior...não é uma boa solução, que vocês acham????????
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