Em que pese a aura democrática de que se reveste a Constituição Federal de 88, esta criou uma espécie de cidadãos de segunda classe ao não aplicar integralmente aos militares os direitos garantidos aos demais servidores do Estado, inclusive por não permitir a eles o direito de greve e de sindicalização, direitos humanos universais e inalienáveis. Negá-los a alguém, é negar-lhe a plena condição de cidadania.
O direito à sindicalização está erigido, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, como um dos direitos humanos fundamentais. Negá-lo a quem quer que seja coloca o Estado como agressor aos direitos humanos.
Autor: Deputado Federal Pastor Eurico http://www.deputadopastoreurico.com.br/
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=547065
Autor: Deputado Federal Pastor Eurico http://www.deputadopastoreurico.com.br/
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=547065
Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/08/pec186-garante-ao-militar-o-direito.html#ixzz23cIAFHil
Fonte: Policial BR
3 comentários:
NÃO ESQUEÇAMOS QUE A UNIÃO FAZ A FORÇA, SÓ DEPENDE DE NÓS.
Uma classe que precisa ser mais valorizada
Até que em fim, se ergueu um cidadão de bem pra lutar pelos militares, e como bem frisou em seu discurso apresentado na PEC 186, os militares são uma espécie de cidadãos desiguais, ficando na 2a. Classe, e é isso mesmo que sôa em razão de seus direitos cerceados muitas das vezes, e, somente em desfavor dos mesmos. Outra na legislação atual, o militar das polícias, é um tipo de cidadão tão espécialque, se for responder a processo criminal, ele tem que ser processado internamente em Processo Aministrativo para ser demitido, Processado na Justiça Militar e consequentemente na Justiça Comum, tudo isso, não se espante não, é tão somente para desempregar a qualquer custo, um pai de família, embora ele seja absolvido em um desses tres processos, os outros processos cuidarão em condenar-lhe para que o mesmo não possa se defender. Já o cidadão comum, deita e rola, e nada lhe acontece. E isso é no mínimo um moido de acuar as Polícias militares de todo o Brasil. Enquanto a PEC 186 agora proposta, é uma inovação que deve ser acolhida, posto que é para o bem de todos e Brasil, só tem a crescer com mais essa medida.
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